Missões Diplomáticas

O ICAESC é um órgão superintendido pelo Ministério das Relações Exteriores, vocacionado para a assistência às comunidades angolanas no exterior e a actividade consular, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo um serviço personalizado com sede em Luanda.

 As finalidades das funções consulares consistem em proteger os interesses do Estado que envia e dos nacionais, pessoas singulares ou colectivas; emitir documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia (Estado Angolano),

 passaportes, salvo-condutos, conceder vistos e documentos apropriados às pessoas que pretendem viajar para o território angolano, agir na qualidade de

 Notário e de Conservador do Registo Civil, prestar assistência as embarcações e aeronaves, receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações,

 examinar e visar documentos a bordo, efectuar inscrição consular, recenseamento militar; e outras funções de carácter administrativo.

 A nível interno ( território nacional) em particular o ICAESC assegura a efectividade e a continuidade da acção do MIREX no domínio da actividade consular

desenvolvida pelos Serviços Executivos Externos, nos processos de concessão e emissão de vistos diplomáticos, de cortesia, de permanência e de permissão de entrada aeroportuária, a favor dos agentes diplomáticos e equiparados, acreditados em Angola, bem como dos seus dependentes, emissão de salvo-conduto para os estrangeiros, concessão de vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia atribuídos pelo MIREX, acompanhar e prestar assistência às comunidades estrangeiras residentes em Angola.

A nível externo o ICAESC supervisiona sob coordenação do Ministério das

 Relações Exteriores a unidade e continuidade da acção do MIREX no domínio das relações internacionais de carácter consular bem como acompanhar as comunidades angolanas no exterior e coordenar a actividade institucional com outras instituições do Estado.